O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF defendendo que a homofobia e a transfobia sejam julgadas como crime de racismo. A manifestação se refere àADO 26, que foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) por inércia do Congresso em editar uma lei específica sobre a matéria.

Na ação, o PPS alega que o Congresso Nacional tem se recusado a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização. Por isso, pede o reconhecimento de que o conceito de racismo abrange homofobia e transfobia; a declaração da mora inconstitucional do Congresso; fixação de prazo razoável para aprovar legislação sobre o tema; e, caso o Legislativo não respeite o prazo estipulado, responsabilização civil do Estado, com indenização das vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia. Leia mais.